O Presidente da República de Angola aprovou o Decreto Presidencial n.º 70/26, de 21 de Abril, que estabelece a obrigatoriedade de adopção de boas práticas agrícolas nas fileiras do café, cacau, palmeira de dendém e caju. O novo regulamento aplica-se a toda a cadeia produtiva, desde a produção até à transformação, transporte e exportação, e pretende reforçar a sustentabilidade, a rastreabilidade e a competitividade das culturas estratégicas para a diversificação económica do País.

O diploma surge num contexto de crescente pressão internacional sobre critérios ambientais, sociais e de segurança alimentar, alinhando Angola com padrões exigidos pelos mercados internacionais.
Principais pontos do decreto

Obrigatoriedade de boas práticas agrícolas
O regulamento estabelece normas obrigatórias para produtores, viveiristas, unidades fabris, transportadores, exportadores e demais operadores das cadeias do café, cacau, dendém e caju.
Entre os princípios definidos estão:
• Maneio sustentável do solo;
• Uso eficiente da água;
• Redução do uso de agroquímicos;
• Controlo integrado de pragas e doenças;
• Segurança alimentar;
• Sustentabilidade ambiental;
• Rastreabilidade da produção;
• Melhoria das condições de trabalho rural;
• Participação comunitária.
Rastreabilidade passa a ser eixo central
O diploma introduz a rastreabilidade obrigatória dos produtos agrícolas, permitindo identificar a origem, histórico e percurso dos produtos ao longo da cadeia produtiva.
A medida deverá ganhar relevância sobretudo nas exportações para mercados mais exigentes, como a União Europeia, onde aumentam as exigências relacionadas com sustentabilidade, combate à desflorestação e transparência das cadeias de fornecimento.

Fiscalização e reconhecimento de programas
O Instituto Nacional do Café (INCA) será responsável pelo reconhecimento e acompanhamento dos programas de boas práticas agrícolas implementados por entidades públicas e privadas.
O regulamento prevê auditorias internas e externas, bem como sistemas de monitorização e diagnóstico através do chamado Sistema de Semaforização (SdS), ferramenta que permitirá avaliar o grau de conformidade das explorações agrícolas.
Reforço das exigências sociais e ambientais
O decreto reforça a proibição de práticas associadas à exploração laboral, incluindo mão-de-obra mal remunerada, e introduz requisitos ligados às condições de vida e trabalho dos trabalhadores rurais.
O objectivo é aproximar as fileiras agrícolas angolanas dos padrões internacionais de certificação e sustentabilidade.
Implicações nas fileiras

Café
A fileira do café poderá ser uma das mais beneficiadas pela nova regulamentação, sobretudo no acesso a mercados premium e programas internacionais de certificação.
A adopção de práticas sustentáveis e mecanismos de rastreabilidade poderá aumentar a valorização do café angolano, mas também exigirá investimentos em assistência técnica, organização dos produtores e digitalização dos processos produtivos.

Cacau
No cacau, o diploma aproxima Angola das novas regras internacionais relacionadas com cadeias livres de desflorestação e produção sustentável.
Os operadores terão maior pressão para documentar origem, práticas ambientais e condições laborais, o que poderá criar desafios para pequenos produtores sem estrutura técnica.
Palmeira de dendém
A fileira do dendém poderá enfrentar maior escrutínio ambiental devido às preocupações internacionais associadas à expansão de áreas agrícolas.
O regulamento tende a incentivar modelos de produção mais sustentáveis, com controlo do impacto ambiental e maior monitorização da utilização dos recursos naturais.

Caju
No caso do caju, o diploma poderá contribuir para melhorar a qualidade do produto exportado e reduzir perdas pós-colheita.
A introdução de boas práticas pode ainda fortalecer a industrialização local e aumentar a competitividade da cadeia no mercado internacional.
Desafios para implementação
Apesar do potencial transformador, especialistas do sector consideram que a implementação do regulamento exigirá:
• Capacitação técnica dos produtores;
• Reforço dos serviços de extensão rural;
• Sistemas eficazes de fiscalização;
• Investimento em rastreabilidade e certificação;
• Maior articulação entre Estado, cooperativas e sector privado.

O desafio será particularmente relevante para pequenos produtores familiares, que poderão enfrentar dificuldades de adaptação aos novos requisitos sem apoio técnico e financeiro.
Um passo para a modernização agrícola
O novo regulamento representa um passo importante na modernização das fileiras agrícolas estratégicas de Angola, ao introduzir critérios mais rigorosos de sustentabilidade, qualidade e transparência.
O sucesso da medida dependerá agora da capacidade de implementação no terreno e da criação de mecanismos que permitam incluir pequenos produtores no processo de transição para uma agricultura mais sustentável e competitiva.

13 de Maio de 2026