Glossários - Agricultura

Conjunto de leis que estabelecem uma ordem especial para uso protecção e conservação das riquezas silvícolas de acordo com a economia nacional. Estabelece as regras de corte de madeiras e utilização dos recursos florestais formas de reflorestamento limites das regiões possíveis de exploração e subordinam as pessoas aos preceitos e restrições da polícia florestal.